O que aconteceu
A MP 1360/26, que flexibilizava exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete, perdeu validade em 15 de setembro. O Congresso não votou a medida dentro do prazo. Entre as mudanças temporárias estavam dispensas de autorização de trânsito, registro do veículo como aluguel, inspeção semestral e requisitos para o exercício profissional. Editada em maio, a medida teve sua vigência prorrogada. A comissão mista chegou a marcar a análise do relatório em setembro, mas a votação não ocorreu.
Por que importa
A expiração encerra a vigência da flexibilização por essa medida provisória e exige tratamento das situações constituídas durante sua aplicação.
Próximos passos
O Congresso deve tratar dessas relações jurídicas por decreto legislativo. A fonte consultada não registra a aprovação desse ato.
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MP que flexibilizava regras para mototaxistas perde validade
A MP 1360/26 perdeu validade em 15/09 sem votação no Congresso. O Legislativo deve disciplinar as relações jurídicas do período em que ela vigorou.
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Fontes para consulta
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