O que aconteceu
O projeto cria prazo definido para punições administrativas em cartórios e trata separadamente infrações permanentes. O Senado aprovou sem alterações o PL 3.453/2024, que estabelece prescrição de cinco anos para sanções administrativas contra notários e registradores; a matéria seguiu para sanção. Nas condutas que se prolongam no tempo, a contagem só começa quando a irregularidade termina.
Por que importa
A regra estabelece limite temporal para a atuação disciplinar sem impedir apuração enquanto uma infração permanente continuar.
Próximos passos
A Presidência deverá decidir sobre sanção ou veto e, se sancionada, a regra passará a integrar a Lei dos Cartórios.
Evolução do evento
Linha do tempo
Senado fixa prazo de cinco anos para sanções administrativas contra cartórios
O projeto cria prazo definido para punições administrativas em cartórios e trata separadamente infrações permanentes.
1 fonte nesta atualização
Verificação
Fontes para consulta
Os resumos do RADAR 26 são originais. Consulte as publicações e documentos em seus sites de origem.
Documento oficial
Cobertura jornalística
Nenhuma fonte desta categoria está disponível para este evento.