O que aconteceu
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao presidente do STF, Edson Fachin, manifestação de 17 de outubro, na Petição 16.704, sobre oito documentos dos autos. Um deles registra a reação de André Mendonça ao pedido de Alexandre de Moraes para investigá-lo. Assinado por Paulo Gonet e outros três integrantes da PGR, o texto conclui que a representação não tem condições de seguir, ressalvado o entendimento do Plenário. A PGR diz que ela não parece demonstrar conduta enquadrável na Lei de Abuso de Autoridade. Registra que os relatórios da PF advertem não ter valor probatório e afirma que eles sugerem investigações dirigidas com vieses incompatíveis com a neutralidade do magistrado que supervisiona os procedimentos policiais. Moraes pediu a investigação em decisão de 3 de setembro, no inquérito das fake news, dois dias depois de Mendonça retirar o sigilo de material do caso Master. Fachin mandou juntar a decisão e relatórios da PF à Pet 16.704, aberta para apurar supostas irregularidades em investigações da PF. Em 15/09, pedido de vista de Flávio Dino suspendeu a análise, no Plenário, da questão de ordem sobre julgar juntas as Pets 16.662 e 16.704, sem exame de mérito.
Por que importa
A manifestação registra a posição formal da PGR em uma controvérsia pública entre dois ministros do STF. Segundo a própria PGR, cabe ao Plenário decidir se autoriza investigar um integrante da Corte. O órgão observa ainda que, no caso, crimes de responsabilidade são da competência do Senado e que ações de improbidade não dependem de autorização prévia do Plenário.
Próximos passos
Cabe acompanhar se e quando o Plenário, a quem a PGR atribui a decisão, apreciará a representação de Moraes e quando será retomada a análise suspensa pela vista de Flávio Dino. O Regimento Interno do STF dá 90 dias, contados da publicação da ata, para devolver os autos; a Folha indicou em 25/09 que o prazo iria até dezembro. As fontes oficiais consultadas não informam data para nova sessão.
Evolução do evento
Linha do tempo
PGR diz ao STF que pedido de Moraes para investigar Mendonça não tem condições de seguir
Em manifestação datada de 17/10 e noticiada em 19/10, a PGR avaliou que o pedido de Moraes não parece demonstrar conduta de André Mendonça punida pela Lei de Abuso de Autoridade. A decisão cabe ao Plenário do STF.