O que aconteceu
O STF esclareceu o marco inicial do prazo para que distribuidoras de energia devolvam aos consumidores valores de PIS e Cofins cobrados indevidamente sobre o ICMS. A contagem começa na recuperação efetiva do crédito pela empresa ou na homologação definitiva da compensação.
Por que importa
A decisão define quais valores ainda devem ser revertidos aos consumidores e orienta a aplicação da lei que atribuiu à Aneel a regulamentação dessa devolução por meio das tarifas.
Próximos passos
A Aneel e as distribuidoras deverão aplicar o marco definido nos processos de revisão tarifária. Valores alcançados pela prescrição de dez anos podem deixar de ser repassados.
Evolução do evento
Linha do tempo
STF fixa marco do prazo para devolução nas contas de luz
A contagem de dez anos começa quando a distribuidora recupera o tributo pago a mais ou obtém homologação definitiva da compensação.
1 fonte nesta atualização
Verificação
Fontes para consulta
Os resumos do RADAR 26 são originais. Consulte as publicações e documentos em seus sites de origem.
Documento oficial
Cobertura jornalística
Nenhuma fonte desta categoria está disponível para este evento.